Referências

• https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/08/19/bolsonaro-contraria-ciencia-e-diz-a-apoiadores-que-eficacia-de-mascara-e-quase-nenhuma.ghtml
• https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bolsonaro-volta-a-passear-sem-mascara-e-provocar-aglomeracoes-durante-pandemia/
• https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-nao-usa-mascara-em-7-de-cada-10-eventos/

Segundo relatório final da CPI da Pandemia, Jair Bolsonaro negou-se a usar máscara de proteção individual quando se encontrou com apoiadores e subordinados. Com a conduta, o então presidente desrespeitou leis estaduais e do Distrito Federal.

Categoria

Infração de medida sanitária preventiva - art. 268 do Código Penal.

Pena

Detenção, de um mês a um ano, e multa.

Status

Ministro do STF Marco Aurélio acolheu pedido da PGR e arquivou notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia.

Referências

• https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57166743
• https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/reporter-brasil/2021/08/04/bolsonaro-violou-norma-da-anvisa-ao-defender-cloroquina-para-covid.htm
• https://noticias.r7.com/brasil/bolsonaro-defende-cloroquina-e-diz-a-cpi-nao-encha-o-saco-29062022

Jair Bolsonaro foi ferrenho defensor de supostos "tratamentos precoces" que nunca obtiveram qualquer tipo de validação pela comunidade científica, sobretudo, do uso da famigerada hidroxicloroquina. A acusação de charlatanismo se refere, portanto, ao comportamento sistemático do ex-presidente visando a insuflar a cura de uma enfermidade por meio secreto ou infalível.

Categoria

Charlatanismo - art. 263 do Código Penal.

Pena

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Status

A PGR pediu arquivamento ao STF. Mas a corte ainda não decidiu se acolhe o pedido. Com a perda do foro, o Supremo decidirá se envia as investigações relacionadas a Bolsonaro para análise na Justiça comum. Mas é possível que as apurações fiquem no STF, se envolverem outros investigados que ainda possuem foro privilegiado.

Referências

• https://arte.estadao.com.br/politica/2021/06/deslocamentos-jair-bolsonaro-pandemia/
• https://br.financas.yahoo.com/noticias/bolsonaro-diz-que-lockdown-esta-na-contramao-do-que-o-povo-quer-sugiro-que-facam-o-que-eu-faco-195223324.html
• https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2021-05-23/bolsonaro-volta-a-criticar-lockdown-e-diz-que-pandemia-esta--perto-do-fim-.html

Ao estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar, Jair Bolsonaro incitou as pessoas a infringirem determinação expresa do poder público destinada a impedir a propagação de um vírus letal.

Categoria

Incitação ao crime - art. 286 do Código Penal.

Pena

Detenção, de três a seis meses, ou multa.

Status

Ministro do STF Marco Aurélio acolheu pedido da PGR e arquivou notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia.

Referências

• https://www.metropoles.com/brasil/estudo-citado-por-bolsonaro-foi-criado-por-auditor-do-tcu-no-domingo
• https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-admite-que-tcu-n-o-fez-relatorio-sobre-mortes-por-covid-1.2263928
• https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/08/13/documento-citado-por-bolsonaro-sobre-supernotificacao-de-casos-de-covid-foi-alterado-diz-auditor.ghtml

Bolsonaro, segundo relatório final da CPI da Pandemira, teria falsificado um documento particular; no caso, uma análise pessoal feita pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alexandre Figueiredo Marques, intitulada "Da possível supernotificação de óbitos causados por Covid-19 no Brasil".

Categoria

Falsidade documental - art. 298 do Código Penal caput.

Pena

Reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Status

A PGR pediu arquivamento ao STF. Mas a corte ainda não decidiu se acolhe o pedido. Com a perda do foro, o Supremo decidirá se envia as investigações relacionadas a Bolsonaro para análise na Justiça comum. Mas é possível que as apurações fiquem no STF, se envolverem outros investigados que ainda possuem foro privilegiado.

Referências

• https://www.bbc.com/portuguese/brasil-55747043
• https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2021/01/21/interna_nacional,1231109/tratamento-precoce-governo-bolsonaro-gasta-quase-r-90-milhoes-com-remed.shtml
• https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/deutschewelle/2020/08/03/producao-de-cloroquina-coloca-bolsonaro-na-mira-da-justica.htm

Jair Bolsonaro gastou dezenas de milhões de reais com a compra de medicamentos sem comprovação de eficácia no tratamento da covid-19, incluindo cloroquina, azitromicina e Tamiflu.. Como o uso da droga para a Covid-19 não tinha o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a ordem para produzi-la teria mostrado-se ilegal.

Categoria

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - caput art. 315 do Código Penal.

Pena

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Status

A PGR pediu arquivamento ao STF. Mas a corte ainda não decidiu se acolhe o pedido. Com a perda do foro, o Supremo decidirá se envia as investigações relacionadas a Bolsonaro para análise na Justiça comum. Mas é possível que as apurações fiquem no STF, se envolverem outros investigados que ainda possuem foro privilegiado.

Referências

• https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/04/4998595-covaxin-bolsonaro-quer-que-stf-arquive-inquerito-sobre-prevaricacao.html
• https://www.redebrasilatual.com.br/politica/pgr-investigacao-bolsonaro-prevaricacao-covaxin/
• https://www.conjur.com.br/2021-jul-12/pf-abre-inquerito-bolsonaro-investigar-prevaricacao

Referências

• https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2022/03/23/onu-denuncia-ataques-de-bolsonaro-aos-indigenas-e-cita-violacao-de-tratados.htm
• https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/15/entidades-apontam-genocidio-de-indios-por-coronavirus-secretario-contesta-e-critica-uso-da-palavra.ghtml
• https://catarinas.info/e-genocidio-sim-a-realidade-dos-povos-indigenas-fora-do-relatorio-da-cpi/

A forma como o governo federal conduziu a política indigenista, antes e durante a pandemia de Covid-19, teria mostrado-se apta a destruir total ou parcialmente esses grupos, bem como a causar intenso sofrimento e desaparecimento de importantes referências culturais.

Categoria

Genocídio - Decreto 30.822/52 art. 1º, Lei 2.889/56 art. 1º alínea "c".

Pena

Reclusão de 10 a 15 anos.

Categoria

Crimes contra a Humanidade - art. 7º decreto nº 4.388/02 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Pena

Prisão por um número determinado de anos, até o limite máximo de 30 anos, e multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual

Status (no Brasil)

Na petição 9.585, que tramita em sigilo no STF, Barroso determinou que sejam coletados documentos relacionados ao quadro de "absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação", e que possam apontar eventual conivência do governo federal com o garimpo ilegal em áreas indígenas.

Status (em Haia)

Denúncia de abril de 2020, apresentada ao TPI pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, que busca responsabilizar Bolsonaro por "atitudes absolutamente irresponsáveis” na gestão da pandemia de covid-19 e pede que ele seja enquadrado em crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros. Quarta denúncia também aborda o genocídio indígena e foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Acusam o governo Bolsonaro de tomar ações deliberadas para exterminar etnias indígenas, com aval ao garimpo ilegal e total negligência à saúde indígena. A Corte demora de dois a cinco anos para deliberar sobre uma denúncia, mas que, dependendo da gravidade do caso e da pressão política, esse prazo pode ser encurtado.

Referências

• https://www.metropoles.com/brasil/tribunal-internacional-condena-bolsonaro-por-crimes-contra-humanidade
• https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/tribunal-permanente-dos-povos-condena-bolsonaro-por-crimes-contra-a-humanidade-e-violacao-dos-direitos-humanos-na-pandemia/
• https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/09/tribunal-dos-povos-decide-que-bolsonaro-cometeu-crime-contra-a-humanidade.shtml

Previsto no Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional, o crime se caracterizaria pelo fato de o presidente incorrer em ato desumano que afetou gravemente a integridade física ou a saúde da população no que diz respeito às mortes, superlotação de UTIs e falta de oxigênio em Manaus.

Categoria

Crimes contra a Humanidade - art. 7º decreto nº 4.388/02 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Pena

Prisão por um número determinado de anos, até o limite máximo de 30 anos, e multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual.

Status

Em 2020, o PDT apresentou outra denúncia contra Bolsonaro ao TPI, acusando-o de crime contra humanidade por contrariar determinações da Organização Mundial da Saúde e adotar uma postura negacionista que agravou a curva de óbitos e infectados no país. A Corte demora de dois a cinco anos para deliberar sobre uma denúncia, mas dependendo da gravidade do caso e da pressão política, esse prazo pode ser encurtado.

Referências

• https://congressoemfoco.uol.com.br/tipo/videos/cpi-covid-pazuello-segundo-dia/
• https://apublica.org/2023/02/documentos-ineditos-revelam-como-governo-bolsonaro-tratou-internamente-a-crise-de-manaus/
• https://www.estadao.com.br/politica/pazuello-atribui-a-bolsonaro-decisao-de-nao-intervir-na-crise-do-oxigenio-em-amazonas/

Em Manaus, em janeiro de 2021, faltou oxigênio em hospitais e postos de atendimento. A comitiva do governo federal, representada pela secretária de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, tinha ciência da alta probabilidade de colapso do sistema de saúde amazonense, inclusive tendo conhecimento da carência de insumos necessários ao funcionamento das atividades hospitalares.

Categoria

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente - art. 132 caput Código Penal.
 

Pena

Detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Status

Ministro do STF Marco Aurélio acolheu pedido da PGR e arquivou notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia.

Referências

• https://brasil.elpais.com/brasil/2021-10-19/bolsonaro-fica-entre-o-crime-contra-a-humanidade-e-o-charlatanismo-no-relatorio-da-cpi-da-pandemia.html
• https://g1.globo.com/politica/cpi-da-covid/noticia/2021/09/14/juristas-indicam-em-parecer-a-cpi-que-bolsonaro-cometeu-crime-de-responsabilidade-na-pandemia.ghtml
• https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/03/desprezo-a-pandemia-e-omissao-por-vacina-se-somam-a-possiveis-crimes-de-responsabilidade-de-bolsonaro-saiba-mais.shtml

A minimização constante da gravidade da Covid-19, a criação de mecanismos ineficazes de controle e tratamento da doença, a falta de coordenação política e de campanhas educativas, além de omissão e atraso na aquisição de vacinas demonstrariam que Bolsonaro atentou contra a saúde pública e a probidade administrativa.

Categoria

Crime de Responsabilidade - art. 2º e 4º da Lei 1070/50
 

Pena

Perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República.
 

Status

Crimes de responsabilidade são para os casos de impeachment que não se aplicam mais ao caso do ex-presidente.