Ação coordenada de campanha eleitoral paralela à campanha oficial
Uso na campanha de uma rede de apoiadores denominada “Casa da Pátria”, “composta por pastores, entidades religiosas e empresários”, que, em ação coordenada de campanha eleitoral paralela à campanha oficial, teriam arrecadado e utilizado valores não submetidos ao controle da Justiça Eleitoral, através do processo de prestação de contas.
Categoria
Abuso de poder econômico - art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/1997.
Pena
Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa.
Status
Investigação em curso no TSE.
Irregularidades na aquisição de cestas básicas pelo Ministério da Cidadania
Relatório elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) do TCU, que aponta que uma só empresa, a Popular Cestas Básicas de Alimentos Ltda, com sede em Contagem (MG), venceu praticamente todas as concorrências para fornecimento do item. Além do indício de concentração de mercado, no relatório do TCU, os auditores chamam atenção também para o fato de a empresa vencedora estar em nome de “proprietário laranja”.
Categoria
Abuso de poder político - arts. 1º, I, alínea “d”, arts. 19 e 20 da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990).
Pena
Inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Status
Aguardando julgamento.
Doação de carros da frota da CODEVASF no mês anterior às eleições
Jair Bolsonaro teria desempenhado papel decisivo ao permitir que a estatal federal Codevasf utilizasse recursos para beneficiar a si mesmo e a aliados políticos antes das eleições no Rio Grande do Norte. A Codevasf adquiriu e distribuiu veículos e máquinas, esvaziando seu pátio até poucos dias antes da votação. A maior parte dessas doações ocorreu em setembro, mês que precedeu o primeiro turno e concentrou mais de 60% das entregas no estado. Além disso, a Codevasf está envolvida em um escândalo relacionado a um possível cartel de empresas de pavimentação, revelado em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União). É importante ressaltar que a estatal esteve sob a supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional, então comandado por Rogério Marinho (PL-RN), aliado próximo de Jair.
Categoria
Abuso de poder político - arts. 1º, I, alínea “d”, arts. 19 e 20 da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990).
Pena
Inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Status
Aguardando julgamento no TSE.
